|
|
|
Macau, território anteriormente sob administração portuguesa, foi integrado na República Popular da China em 20 de Dezembro de 1999 sob a designação de Região Especial Administrativa de Macau. Capital: Macau; Línguas oficiais: Português, Chinês (Cantonês, Mandarim de facto); Moeda: Pataca (MOP) Sistema legal: baseado no sistema de direito civil Português A principal base legal de assuntos de propriedade industrial em Macau é actualmente o Decreto-Lei Nº 97/99M, em vigor desde 6 de Junho de 2000, bem como o recente Decreto Presidencial No. 57/2005 de 7 de Março de 2005 que entrou em vigor em 15 de Março de 2005. Macau é membro, inter alia, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, do Acordo de Nice Relativo à Classificação de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (6ª Edição), da Convenção de Berna para Protecção das Obras Literárias e Artísticas, da Convenção Universal sobre o Direito de Autor (1952), Acordo TRIPS e a Convenção de Haia (Apostilha). A DSE (Direcção dos Serviços
de Economia) é o organismo que tutela os assuntos de propriedade
intelectual em Macau. Os nossos serviços de vigilância mantêm vigilâncias periódicas a publicações de Propriedade Industrial nacionais e estrangeiras e envia avisos informando sobre possíveis colisões entre marcas. Estamos à vossa disposição para mais informações sobre direitos de propriedade industrial em Macau e estamos aptos a prestar os serviços necessários no local.
|
|
|
