Março, 2005

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Legislação em matéria de propriedade industrial

Com a recente publicação e entrada em vigor de legislação que cria o Serviço Nacional de Propriedade Industrial (SENAPI) e que estabelece o montante das taxas oficiais a cobrar pelos diversos actos, ficou concluído, na REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, o conjunto de legislação relativa à propriedade industrial, nela se incluindo a repressão da concorrência desleal.

Por outro lado, também já se encontra instalado naquele país o Serviço Nacional de Propriedade Industrial (SENAPI).

Deste modo, é presentemente possível apresentarem-se pedidos de marcas, patentes, modelos, nomes comerciais, indicações de proveniência e denominações de origem na República de São Tomé e Príncipe.

Ficamos ao inteiro dispor de V. Exas. para prestarmos as informações de que necessitem, bem como para dar seguimento a quaisquer assuntos de propriedade industrial de que nos queiram incumbir na REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, designadamente de pedidos de registo das vossas marcas, tal como aliás já acontece noutros países africanos de língua portuguesa, designadamente em Angola e Moçambique.