Janeiro, 2008

Angola adere ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e à Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Ao depositar os seus instrumentos junto do OMPI em 27 de Setembro de 2007, Angola aderiu efectivamente ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e à Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Convenção da União de Paris).

De modo geral, a adesão de Angola ao PCT e a Convenção da União de Paris, traduz-se em:

• Angola será automaticamente designada em todos os pedidos PCT apresentados em ou após 27 de Dezembro de 2007.
• Angola será automaticamente designada em qualquer Pedido de Exame Preliminar Internacional e deste modo abrangida pelo Chapter II deste Tratado.
• Admissibilidade de pedidos de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, com reivindicação da prioridade, tendo por base pedidos anteriores, depositados num outro país que faça parte da Convenção da União de Paris;
• Os prazos para a apresentação de pedidos, com reivindicação de prioridade são:

1. Para invenções e modelos de utilidade: 12 meses, contados a partir da data da apresentação do pedido a reivindicarem;
2. Para os desenhos ou modelos industriais, e para as marcas: 6 meses a contar da data da apresentação do pedido a reivindicar.

Os referidos diplomas legais entraram em vigor, naquele país, em 27 de Dezembro de 2007.

Como sempre estamos ao dispor para qualquer esclarecimento que possam necessitar.