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Desde 1929

 

Diogo TRIGUEIROS DE ARAGÃO

António TRIGUEIROS DE ARAGÃO

Alberto NATÁRIO

 

Dr. Pedro ALVES MOREIRA***

Dr. Luís CAVALEIRO DE FERREIRA**

Dra. Patrícia RODRIGUES*

Dr. Paulo MONTEVERDE**

Dr. Filipe BATISTA**

Dr. Ricardo M. VEIGA*

Dr. Gueorgui IVANOV

Dr. Manuel PINTO*

Dra. Wanda HONWANA*

 

Luís RODRIGUES

 

Dra. Solange Lisboa RAMOS

 

Dr. João JORGE

 

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Dr. José Matos

Eng. Paulo Cardoso

Dr. Adriano TEIXEIRA

Dr. Francisco MORAIS

 

***
Agente Oficial de Propriedade Industrial
Mandatário Europeu de Patentes
Mandatário Europeu de Marcas

**
Agente Oficial de Propriedade Industrial
Mandatário Europeu de Marcas

*
Mandatário Europeu de Marcas

Janeiro, 2008

Angola adere ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e à Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial


Ao depositar os seus instrumentos junto do OMPI em 27 de Setembro de 2007, Angola aderiu efectivamente ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e à Convenção da União de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Convenção da União de Paris).

De modo geral, a adesão de Angola ao PCT e a Convenção da União de Paris, traduz-se em:

  • Angola será automaticamente designada em todos os pedidos PCT apresentados em ou após 27 de Dezembro de 2007.
  • Angola será automaticamente designada em qualquer Pedido de Exame Preliminar Internacional e deste modo abrangida pelo Chapter II deste Tratado.
  • Admissibilidade de pedidos de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, com reivindicação da prioridade, tendo por base pedidos anteriores, depositados num outro país que faça parte da Convenção da União de Paris;
  • Os prazos para a apresentação de pedidos, com reivindicação de prioridade são:
    1. Para invenções e modelos de utilidade: 12 meses, contados a partir da data da apresentação do pedido a reivindicarem;
    2. Para os desenhos ou modelos industriais, e para as marcas: 6 meses a contar da data da apresentação do pedido a reivindicar.

Os referidos diplomas legais entraram em vigor, naquele país, em 27 de Dezembro de 2007.

Como sempre estamos ao dispor para qualquer esclarecimento que possam necessitar.

 

Raul César Ferreira (Herd.) Lda.
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